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Projeto de quase R$ 19,6 bilhões foi votado por unanimidade; Saúde e Educação concentram as maiores fatias dos recursos. Governo fica autorizado a realizar créditos suplementares limitados
A Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto) aprovou, por unanimidade, nesta quarta-feira (17/12), a Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2026. A votação dentro do prazo encerra uma expectativa de adiamento que poderia levar o Estado a iniciar o próximo ano sem um orçamento definido, cenário que foi evitado. No início de dezembro, havia a possibilidade de o governador Wanderlei Barbosa (Republicanos) promover mudanças profundas no texto original enviado pelo então governador em exercício, Laurez Moreira (PSD). Uma retirada e reenvio do projeto reiniciaria os prazos regimentais e empurraria a votação para janeiro, o que não se concretizou. Com a aprovação no calendário regular, o Estado não precisará operar em 2026 sob o regime excepcional que permite gastar apenas um doze avós do orçamento anterior a cada mês mecanismo usado quando a LOA não é votada a tempo.
Distribuição dos recursos
A LOA aprovada estima uma receita total de R$ 19,585 bilhões para o próximo exercício. A Saúde é a área com a maior dotação, por meio do Fundo Estadual, que receberá R$ 3,32 bilhões. Em seguida vem a Educação, com R$ 2,7 bilhões, sendo R$ 1,94 bilhão desse valor originário de transferências da União. A Polícia Militar terá uma previsão orçamentária de R$ 981 milhões.
Entre os demais Poderes e órgãos autônomos, as dotações são as seguintes:
Judiciário: R$ 899,3 milhões
Assembleia Legislativa (Aleto): R$ 449 milhões
Tribunal de Contas do Estado (TCE-TO): R$ 265,3 milhões
Ministério Público Estadual (MPE-TO): R$ 366,9 milhões
Secretaria de Estado da Comunicação (Secom): R$ 70,25 milhões
Flexibilidade e responsabilidade fiscal
O texto aprovado também concede ao Executivo estadual autorização para abrir créditos suplementares (incrementar despesas) de até 30% do valor total alocado para cada esfera orçamentária. No entanto, essa abertura só será permitida se houver superávit financeiro ou excesso de arrecadação, e fica vedada para despesas com pessoal e para as ações nas áreas de Saúde e Educação. Na mensagem que acompanhava o projeto, o então governador em exercício, Laurez Moreira, destacou que a proposta foi elaborada com base nas diretrizes de responsabilidade fiscal e transparência. O foco, segundo ele, está no equilíbrio das contas públicas, no cumprimento das metas fiscais e na manutenção da regularidade dos pagamentos a servidores e fornecedores. Com a promulgação da lei, o governo do Tocantins tem o planejamento financeiro formalizado para executar suas políticas públicas ao longo de todo o ano de 2026.
