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Utilizada pelo governo de Donald Trump para sancionar o ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Alexandre de Moraes (foto) a Lei Magnitsky prevê o bloqueio de bens nos Estados Unidos, arresto de contas bancárias e o bloqueio de uso de cartões com bandeiras de instituições dos Estados Unidos da América (EUA) ou com operação em território norte-americano, como a Visa, a Mastercard e a American Express. Entre as maiores instituições financeiras brasileiras, é comum que os bancos mantenham operações nos Estados Unidos e “subsidiárias ou dependências” em território americano. São os caso de Bradesco, Itaú Unibanco, BTG Pactual e Banco do Brasil, de acordo com dados do Banco Central (BC). O Bradesco, o BTG Pactual, o Banco do Brasil têm uma subsidiária cada em Nova York. O Itaú Unibanco S.A. E o Itaú Unibanco Holding S.A. têm, por sua vez, operações mais abrangentes. Há subsidiárias em Delaware, Wilmington, Miami e Nova York. Entre os bancos brasileiros que têm operações no exterior — mas não instaladas nos Estados Unidos — estão 23 instituições financeiras. Entre elas, estão o Santander e o Banco Safra, que têm agências em Luxemburgo e nas Ilhas Cayman. O Daycoval, o BS2, o BMG, o C6, o Pine e o Voiter têm, por exemplo, representação apenas nas Ilhas Cayman fora do Brasil. O Master, por sua vez, tem uma subsidiária em Portugal. A Caixa Econômica Federal, por exemplo, por ser uma autarquia não sofreria penalizações em razão da manutenção dos recursos do indivíduo sancionado. Sobre as bandeiras de cartão de crédito, não americanas que estão presentes no mercado brasileiro, o ministro do Supremo poderia utilizar serviços da China UnionPay – recém chegada no Brasil – e da JCB, japonesa. Especialistas citam ainda o cartão pré-pago como uma alternativa ao ministro, já que através dele, é possível não identificar a titularidade do cartão.
Lei Magnitsky
O que é a Lei Magnitsky Quem entra na lista enfrenta uma série de sanções financeiras, além de ter o visto cancelado e ser proibido de entrar nos EUA. Essas medidas são usadas contra pessoas, empresas ou organizações envolvidas em crimes financeiros ou violações de direitos humanos. Conforme explicou à CNN Priscila Caneparo, especialista em Direito Internacional, trata-se de “uma morte fiscal do CPF”, em que o primeiro ato é o congelamento de bens no exterior que o indivíduo possui, sejam móveis, investimentos ou participações em empresas nos Estados Unidos. As sanções aplicadas contra indivíduos estrangeiros são determinadas pelo Executivo americano, após apresentar provas confiáveis de infrações, incluindo execuções extrajudiciais, tortura e outras violações graves dos direitos humanos. Essas medidas podem ser impostas a agentes que reprimem denúncias de corrupção, cerceiam liberdades fundamentais ou atuam contra eleições democráticas.
