© EVARISTO SA / AFP Em dia histórico para o país, o placar da 1ª Turma do STF terminou em 4 a 1 pela condenação do ex-presidente da República Jair Bolsonaro (PL-RJ) na ação penal por trama golpista. Para especialistas ouvidos pela RFI, o resultado mostra que as instituições seguem firmes na defesa da democracia no Brasil. O ministro Cristiano Zanin, presidente da 1ª Turma do STF, foi o último a votar na sessão desta quinta-feira (11/9) que condenou Bolsonaro e mais sete réus por vários crimes relacionados à tentativa de golpe de Estado. Zanin acatou a “procedência integral das acusações” e afirmou que a responsabilização dos envolvidos na tentativa de ruptura institucional é um “elemento fundamental para a pacificação nacional e a consolidação do Estado democrático de Direito”. Mas a maioria para a condenação do ex-presidente Jair Bolsonaro e outros sete réus no processo já havia sido formada pelo voto anterior da ministra Carmen Lúcia, para quem há ‘prova cabal’ de que os acusados atacaram as instituições democráticas. “Esse julgamento do Supremo Tribunal Federal é histórico por vários aspectos. O mais importante deles é porque atinge uma tentativa de golpe de Estado e isso difere da experiência republicana brasileira, que sempre foi condescendente com os golpistas, sobretudo aqueles vindos das Forças Armadas”, analisou o historiador Antonio Barbosa da Universidade de Brasília (DF). Além de Bolsonaro, o ex-ministro da Defesa Walter Braga Netto, o general Augusto Heleno, o almirante Almir Garnier, o deputado federal Alexandre Ramagem, o ex-ajudante de ordens Mauro Cid, Paulo Sérgio Nogueira e o ex-ministro Anderson Torres foram acusados pelos crimes de golpe de Estado, abolição violenta do Estado Democrático de Direito, organização criminosa, dano qualificado contra patrimônio da União e deterioração de patrimônio tombado. Carmen Lúcia disse na sessão desta quinta-feira que o grupo “desenvolveu e implementou plano progressivo e sistemático de ataque às instituições democráticas com a finalidade de prejudicar a alternância legítima de poder nas eleições de 2022, minar o livre exercício dos demais Poderes constitucionais, especialmente do Poder Judiciário.” A ministra afirmou também que “o que há de inédito, talvez, nessa ação penal, é que nela pulsa o Brasil que me dói”. A sessão foi marcada pela reação dos ministros ao colega Luís Fux, que ontem usou toda a sessão, de manhã até à noite, para apresentar seu voto, discordando dos demais. Já era esperado que Fux faria um contraponto, porém a forma como ele leu voto, sem permitir apartes, com palavras duras atribuídas ao relatório de Alexandre de Moraes gerou tensão na corte e municiou o coro dos bolsonaristas em defesa de uma anistia ou ao menos uma redução de penas, propostas que vire e mexe ganham força no Congresso Nacional. O ministro Alexandre de Moraes chegou a exibir vídeos com discursos públicos de Bolsonaro, quando era presidente da República, criticando o STF. Um dos pontos mais criticados por Fux foi o julgamento pela Suprema Corte de pessoas que não tem mais foro, argumento rebatido por Carmen Lúcia: “Sempre votei do mesmo jeito. Sempre entendi que a competência era do STF”. “O valor do voto da ministra Carmen Lúcia reside no recado de que democracia do país não está fragilizada e à mercê de tumultos ou orquestrações de qualquer natureza contra ela. E que a classe política precisa entender e respeitar que a única forma de acesso ao poder é através do voto popular nas urnas”, declarou o cientista político e professor da ESPM Alexandre Bandeira. A 1ª Turma do STF deve ainda se reunir para analisar a chamada dosimetria, que é a definição das penas a serem atribuídas para cada um dos acusados pela prática dos crimes. Penas impostas pelo STF aos outros condenados pela trama golpista O Supremo Tribunal Federal condenou o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL-RJ) a 27 anos e 3 meses de prisão por liderar uma organização criminosa voltada à tentativa de golpe de Estado, em julgamento histórico que também atingiu aliados políticos e militar. A Corte fixou penas severas para ex-ministros, generais e colaboradores diretos do ex-capitão, todos considerados partícipes da trama que visava abolir o Estado Democrático de Direito. Mauro CidO ex-ajudante de ordens de Bolsonaro foi beneficiado pela colaboração premiada homologada pelo Supremo. Alexandre de Moraes fixou a pena em dois anos de prisão em regime aberto, com extensão dos benefícios a seu pai, sua esposa e sua filha sua filha maior de idade, além da inclusão no programa de proteção da Polícia Federal. O relator ressaltou que, assim como não cabe indulto presidencial ou anistia do Congresso em crimes contra a democracia, tampouco cabe perdão judicial do Judiciário. Todos os ministros acompanharam o voto. Flávio Dino destacou que o Estado deve ““honrar a necessidade do fortalecimento” da delação premiada como instrumento de desmontagem de organizações criminosas. Walter Braga NettoEx-ministro da Defesa e candidato a vice na chapa de Bolsonaro em 2022, Braga Netto recebeu uma das penas mais duras: 26 anos de prisão, sendo 24 anos de reclusão em regime fechado e 2 anos de detenção, além de 100 dias-multa de um salário mínimo cada. Moraes considerou a atuação de Braga Netto central nos planos golpistas, incluindo o chamado “Copa 2022” e o “Punhal Verde e Amarelo”. Flávio Dino havia proposto pena de mais de 30 anos, mas se adequou ao cálculo do relator. Luiz Fux, que divergiu em relação a outros réus, condenou Braga Netto especificamente pelo crime de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, fixando fixando pena de 7 anos em regime fechado. Anderson TorresEx-ministro da Justiça e ex-secretário de Segurança Pública do Distrito Federal no 8 de Janeiro, Anderson Torres foi condenado a 24 anos de prisão, sendo 21 anos e 6 meses de reclusão e 2 anos e 6 meses de detenção, além de 100 dias-multa. Moraes destacou que, como delegado da Polícia Federal e ocupante de cargos estratégicos, Torres tinha “circunstâncias totalmente desfavoráveis” e papel ativo na omissão que permitiu a invasão e destruição das sedes dos Três Poderes. A pena foi confirmada pelos demais ministros. Almir GarnierO ex-comandante da Marinha foi

A coluna do Estadão destaca o significado do voto de Fux pela “incompetência absoluta” do STF para julgar o caso, o que gerou um impacto inesperado, especialmente entre os bolsonaristas Foto: Divulgação – Jair Bolsonaro e o STF Em um surpreendente giro de postura, o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), mudou seu histórico de votações e assumiu uma posição que reacendeu as esperanças de Jair Bolsonaro e seus seguidores de que o julgamento da tentativa de golpe de Estado possa ser anulado no futuro. O voto de Fux, apresentado nesta quarta-feira (10), no julgamento da trama golpista, contrariou seu perfil anterior, geralmente mais punitivista, e o aproximou de uma postura garantista, que defende penas mais brandas e a revisão de sentenças. A coluna do Estadão destaca o significado do voto de Fux pela “incompetência absoluta” do STF para julgar o caso, o que gerou um impacto inesperado, especialmente entre os bolsonaristas. Embora esse voto não altere, por enquanto, as iminentes condenações dos réus envolvidos na tentativa de golpe, ele reacendeu o desejo de parte de seus apoiadores de que, em algum momento, o julgamento possa ser reconsiderado. Para alguns, a decisão do ministro pode abrir brechas jurídicas que, em um cenário futuro de mudanças políticas, possibilitem uma revisão do caso. Receita Nos bastidores, aliados de Bolsonaro comparam o voto de Fux a uma “receita de remédio”, indicando que a decisão pode ser a chave para uma revisão futura do processo. Enquanto isso, os bolsonaristas preferem não se antecipar sobre cenários tão distantes, concentrando-se nas argumentações jurídicas do voto de Fux para pressionar pela votação da anistia no Congresso. Este movimento, ao lado das mudanças na dinâmica do STF, traz à tona o debate sobre as possíveis revisões de julgamentos e a instabilidade política que pode influenciar decisões jurídicas em momentos chave. O caso continua a ser monitorado de perto por aliados e opositores, que seguem atentos a qualquer mudança na composição do Supremo, o que poderia reverter o andamento atual do julgamento.

Divulgação Vale lembrara a Nikolas que, uma das marcas da ditadura brasileira (1964-1985) foi a censura aos meios de comunicação O deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG), que afirma ser a favor da “liberdade de expressão”, usou as redes sociais quarta-feira (10/9) para defender o fechamento da Rede Globo. A declaração de Nikolas Ferreira reforça algo já apontado em artigo nesta Fórum: ele representa uma ameaça à democracia brasileira, especialmente porque apenas regimes ditatoriais determinam quais meios de comunicação podem ou não funcionar. Vale lembrar que uma das marcas da ditadura brasileira (1964-1985) foi a censura aos meios de comunicação e a todas as manifestações culturais. Durante esse período, livros, programas de televisão, músicas e outras produções artísticas foram censurados pelo regime. Chama atenção que a declaração de Nikolas Ferreira ocorra apenas uma semana depois de ele subir à tribuna da Câmara dos Deputados Federais para afirmar que, caso um dia se torne presidente da República, utilizará a estrutura do Estado para perseguir grupos sociais. Hoje, ele deu mais um passo além. A pergunta que fica é: até quando ele continuará ameaçando as instituições brasileiras e permanecerá impune?

BBC Brasil O ministro Luiz Fux foi indicado à Corte pela então presidente petista Dilma Rousseff em 2011 Hoje exaltado por apoiadores de Jair Bolsonaro por conta da divergência que está abrindo no julgamento do ex-presidente no Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro Luiz Fux foi indicado à Corte pela então presidente petista Dilma Rousseff em 2011. Nesta quarta-feira (10/9), Fux votou por absolver Bolsonaro de todos os crimes pelos quais o ex-presidente é acusado. Fux começou a carreira como promotor de Justiça no Rio de Janeiro, na década de 1970, antes de ingressar na magistratura em 1983. Passou pelo Tribunal de Justiça do Rio e pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Também é professor titular da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ) e reconhecido acadêmico de Direito Processual. Pessoas que acompanharam a indicação de Fux ao STF por Dilma contam que seu nome já vinha sendo sugerido desde os primeiros governos de Lula, por diversas forças políticas. Além do apoio político, o magistrado também era visto como muito preparado tecnicamente. Havia ainda nos governos petistas o desejo de levar para o STF um ministro oriundo do STJ. O ministro já foi considerado um dos mais punitivistas da Corte, conhecido por agir com dureza no caso do Mensalão e por chancelar as decisões da operação Lava Jato. Ele defendeu, por exemplo, a prisão em segunda instância antes do esgotamento dos recursos — o que afetou diretamente casos como o do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), preso e condenado no contexto da Lava Jato. Em 2019, nas conversas vazadas pelo site The Intercept Brasil de procuradores e juízes da operação, ficou famosa a mensagem que o então juiz Sérgio Moro enviou ao procurador Deltan Dallagnol: “In Fux we trust” (“Em Fux nós confiamos”, em inglês). Nesta quarta-feira (10/9) em seu longo voto no julgamento de Bolsonaro e mais sete réus, Fux pediu a anulação do processo por considerar que o STF e a Primeira Turma não teriam competência para julgar o caso. Fux também acolheu um argumento-chave dos advogados: o de que houve cerceamento da defesa devido à falta de tempo adequado para que todo o material levantado nas investigações fosse analisado. Filhos de Jair Bolsonaro, o senador Flavio Bolsonaro (PL-RJ) e o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP) exaltaram o voto de Fux. “Ministro Luiz Fux nada mais está fazendo do que sendo JUIZ! Ao falar o óbvio, choca a assessoria de imprensa de lula, que entende que os fins justificam os meios: se é contra Bolsonaro vale tudo, inclusive torturar a lei e a CF/88 [Constituição Federal]. FUX HONRA A TOGA”, comemorou Flavio Bolsonaro, cuja mensagem foi repostada por Eduardo Bolsonaro na rede social X. Renzo Gracie, mestre em jiu-jitsu e apoiador de Bolsonaro, também exaltou Fux — o magistrado pratica a modalidade. Em suas redes sociais, Renzo Gracie postou um trecho do voto de Fux, chamando o ministro de “verdadeiro mestre”. Renzo é neto de Carlos Gracie, um dos fundadores do jiu-jitsu. Falando a jornalistas no intervalo da sessão desta quarta no STF, o advogado de Jair Bolsonaro, Celso Vilardi, comemorou o voto de Fux: “Lavou nossa alma”. Em março, ao analisar preliminarmente o caso, o ministro afirmou que a competência para julgar os acusados seria da primeira instância da Justiça. Se o Supremo tivesse a atribuição, disse, a decisão caberia ao Plenário e não à Primeira Turma — argumento usado pelas defesas dos acusados. Na votação sobre as medidas cautelares impostas por Moraes a Bolsonaro, Fux foi o único a se posicionar contra, argumentando que elas restringiam “desproporcionalmente direitos fundamentais, como a liberdade de ir e vir e a liberdade de expressão e comunicação”. O ministro também divergiu da maioria da Primeira Turma na definição da pena para a cabeleireira Débora Rodrigues, que pichou de batom a estátua A Justiça em frente ao STF. Moraes havia fixado pena de 14 anos. Dino e Cármen Lúcia seguiram o relator, enquanto Zanin propôs 11 anos. Fux defendeu a redução para 1 ano e 6 meses. Em entrevista à BBC News Brasil antes do voto de Fux, o advogado Gustavo Sampaio, professor da Universidade Federal Fluminense (UFF), havia afirmado que um posicionamento mais pró-absolvição no julgamento de Bolsonaro e outros réus seria “uma certa contradição” com a história do ministro no STF. “Por exemplo, durante o julgamento daquelas ações, habeas corpus e recursos que decorriam da Operação Lava Jato, o ministro, de fato, adotava uma postura punitivista, vigorosa, defensora da autoridade da lei penal, inflexível inclusive em relação a algumas garantias”, disse Sampaio. Álvaro Jorge, professor da FGV Direito Rio, explicou que Fux tendia a divergir da turma por analisar profundamente questões processuais, sua especialidade. “Há muitas discussões colocadas pelas defesas que são de natureza processual, o que abre muito espaço para um magistrado como o Fux buscar trazer uma visão diferente das que tem prevalecido até o momento na turma”, disse o professor da FGV, antes do voto de Fux. Fux começou a carreira como promotor de Justiça no Rio de Janeiro, na década de 1970, antes de ingressar na magistratura em 1983. Passou pelo Tribunal de Justiça do Rio e pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Também é professor titular da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ) e reconhecido acadêmico de Direito Processual. Pessoas que acompanharam a indicação de Fux ao STF por Dilma contam que seu nome já vinha sendo sugerido desde os primeiros governos de Lula, por diversas forças políticas. Além do apoio político, o magistrado também era visto como muito preparado tecnicamente. Havia ainda nos governos petistas o desejo de levar para o STF um ministro oriundo do STJ. Recentemente, Fux foi um dos poucos ministros do STF poupados da retaliação do governo americano à ação penal contra Bolsonaro, com a suspensão de vistos em julho. Moraes e outros sete ministros do Supremo tiveram a permissão para entrar nos EUA suspensa. Fux, André Mendonça e Nunes Marques — esses dois últimos indicados por Bolsonaro — não foram afetados.

 Foto: Ruraltins/Governo do Tocantins A defesa de Wanderlei entrou com pedido de habeas corpus, que não foi conhecido pelo ministro Edson Fachin O governador Wanderlei Barbosa (Republicanos), afastado do cargo pelo prazo de 180 dias, teve o pedido de habeas corpus recusado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) nesta quarta-feira (10). O pedido tinha sido apresentado pela defesa na tentativa de fazê-lo retornar ao governo após ser afastado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) durante a operação Fames-19. Wanderlei é investigado pela Polícia Federal por supostamente participar de um esquema de desvio recursos públicos da compra de cestas básicas, durante a pandemia da Covid-19 no Tocantins. O afastamento do cargo foi determinado pelo STJ, no dia 3 de setembro. Wanderlei apresentou pedido de habeas corpus, na quinta-feira (4), alegando não existir corrupção sistêmica, que os fatos são antigos e remetem ao governo de Mauro Carlesse (Agir), e que não existe prova cabal de corrupção que possa motivar o afastamento. O processo foi distribuído para o ministro Edson Fachin nesta segunda-feira (8/9). A movimentação publicada no site da corte, nesta quarta-feira (10), mostra o pedido como “não conhecido”. Isso significa que o pedido não foi analisado no mérito porque o tribunal considera que não foram cumpridas as exigências legais ou processuais para o julgamento. Segundo a decisão do ministro, a defesa de Wanderlei não apresentou documentos que comprovem constrangimento ilegal. “A instrução deficitária inviabiliza a análise do constrangimento ilegal invocado pelo impetrante e a eventual apreciação da medida pleiteada”, diz a decisão. A defesa do governador informou que não comenta processos em curso que estão em segredo de justiça e que “eventuais decisões contrárias aos interesses do Governador serão objeto dos recursos cabíveis” . A primeira-dama e secretária extraordinária de Participações Sociais, Karynne Sotero Campos, também foi afastada durante a segunda fase da operação Fames-19. O governador afirmou, em nota, que a decisão de seu afastamento se trata de uma “medida precipitada”. A primeira-dama afirmou que vai comprovar “ausência de participação nos fatos”. Operação Fames-19 A operação foi realizada no dia 3 de setembro de 2025 e investiga crimes de frustração ao caráter competitivo de licitação, peculato, corrupção passiva, lavagem de capitais e formação de organização criminosa. Mais de 200 policiais cumpriram 51 mandados de busca e apreensão e outras medidas cautelares no Tocantins, Paraíba, Maranhão e Distrito Federal. A 2ª fase da Operação Fames-19, que busca reunir novos elementos sobre o uso de emendas parlamentares e o recebimento de vantagens indevidas por agentes públicos e políticos com a compra de cestas básicas durante a pandemia de Covid-19. Segundo a decisão, são apurados os crimes de frustração ao caráter competitivo de licitação, peculato, corrupção passiva, lavagem de capitais e formação de organização criminosa. Com o afastamento de Wanderlei, quem assumiu o cargo é foi vice, Laurez Moreira (PSD). Conforme a PF, as investigações apontam fortes indícios de um esquema de desvio de recursos públicos em 2020 e 2021, no governo de Mauro Carlesse. Nesse período, os investigados teriam se aproveitado do estado de emergência em saúde pública e assistência social para fraudar contratos de fornecimento de cestas básicas. A defesa de Carlesse informou que o ex-governador não é investigado, réu ou alvo da operação e que, durante seu mandato, “inexistiu qualquer ato ou decisão de sua responsabilidade relacionado aos fatos apurados”. Em agosto de 2024, Wanderlei Barbosa e a esposa foram alvos de busca na primeira fase da operação. Nessa fase, políticos e empresários estavam entre os alvos. Durante o cumprimento das buscas na casa e no gabinete de Wanderlei, os policiais federais encontraram R$ 67,7 mil em espécie, além quantias em dólares e euros. Os nomes de dez deputados estaduais aparecem na investigação do desvio de verbas que seriam usadas para a compra de cestas básicas durante a pandemia. Ao todo, foram destinados R$ 38,2 milhões para a contratação das empresas supostamente envolvidas na fraude envolvendo as cestas básicas, segundo a Polícia Federal. Conforme a investigação, foram pagos mais de R$ 97 milhões em contratos para fornecimento de cestas básicas e frangos congelados. O prejuízo aos cofres públicos é estimado em mais de R$ 73 milhões. A polícia suspeita que parte do dinheiro tenha sido usado para a construção de uma pousada de luxo no distrito de Taquaruçu, em nome de um dos filhos de Wanderlei. A investigação também apura o suposto envolvimento do ex-marido da primeira-dama, que agia como lobista, intermediando negociações e facilitando pagamentos pelo governo às empresas investigadas. Íntegra da nota de Karynne Sotero Reitero meu respeito à decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e às instituições, ressaltando que irei dedicar-me plenamente à minha defesa, convicta de que conseguirei comprovar minha total ausência de participação nos fatos que estão sendo apontados. Desejo que tudo seja esclarecido e reestabelecido com brevidade e justiça, pelo bem do povo tocantinense, a quem dedico meu trabalho e compromisso. Íntegra da nota de Wanderlei Barbosa Recebo a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) com respeito às instituições, mas registro que se trata de medida precipitada, adotada quando as apurações da Operação Fames-19 ainda estão em andamento, sem conclusão definitiva sobre qualquer responsabilidade da minha parte. É importante ressaltar que o pagamento das cestas básicas, objeto da investigação, ocorreu entre 2020 e 2021, ainda na gestão anterior, quando eu exercia o cargo de vice-governador e não era ordenador de despesa. Reforço que, por minha determinação, a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e a Controladoria-Geral do Estado (CGE) instauraram auditoria sobre os contratos mencionados e encaminharam integralmente as informações às autoridades competentes. Além dessa providência já em curso, acionarei os meios jurídicos necessários para reassumir o cargo de Governador do Tocantins, comprovar a legalidade dos meus atos e enfrentar essa injustiça, assegurando a estabilidade do Estado e a continuidade dos serviços à população. Íntegra da nota da defesa de Wanderlei Barbosa A defesa técnica do Governador Wanderlei Barbosa esclarece que não comenta processos em curso, especialmente aqueles que tramitam em segredo de justiça. Eventuais decisões contrárias aos interesses do Governador serão objeto dos

“Voto que se julgue improcedente a ação penal relativamente ao crime de organização criminosa, porque esse crime não preenche a tipicidade [da legislação]”, afirmou Fux O ministro Luiz Fux, do STF (Supremo Tribunal Federal), votou nesta quarta-feira (10/9) para absolver todos os réus da trama golpista do crime de organização criminosa. Para o ministro, a PGR (Procuradoria-Geral da República) não apresentou provas suficientes de que houve tal crime, tampouco indiciou o efetivo emprego de arma de fogo por parte dos réus. “Voto que se julgue improcedente a ação penal relativamente ao crime de organização criminosa, porque esse crime não preenche a tipicidade [da legislação]”, afirmou. “A luz das premissas teóricas lançadas no meu voto, antecedentemente, ressoa incontroverso, que os fatos tal qual como narrados na acusação, não preencheram os elementos do tipo do Art 2°, combinado com o Art 1° da lei 12850, conforme delimitados em uníssono pela doutrina e pela jurisprudência”, disse. O ministro ressaltou que precisa se restringir às acusações apresentados pela PGR: “Eu tenho de analisar aquilo que foi descrito pelo Ministério Público e não ilações que eu possa tirar dos fatos”. “É imperioso que se julgue improcedente a ação penal relativamente ao crime de organização criminosa”, afirmou. Fux, diferentemente de Moraes e Dino, analisou separadamente cada crime imputado aos réus. Os outros crimes ainda serão analisados pelo ministro. Votos Relator do caso, Alexandre Moraes votou para condenar Bolsonaro e outros sete réus. Para Moraes, Bolsonaro foi o líder do que seria o grupo que tramava o golpe. Junto ao ex-presidente, o relator votou pela condenação de: Alexandre Ramagem, deputado federal e ex-diretor-geral da Abin (Agência Brasileira de Inteligência); Almir Garnier, almirante de esquadra que comandou a Marinha no governo de Bolsonaro; Anderson Torres, ex-ministro da Justiça de Bolsonaro; Augusto Heleno, ex-ministro do GSI (Gabinete de Segurança Institucional) de Bolsonaro; Mauro Cid, ex-ajudante de ordens de Bolsonaro; Paulo Sérgio Nogueira, general e ex-ministro da Defesa de Bolsonaro; e Walter Souza Braga Netto, ex-ministro da Defesa e da Casa Civil no governo de Bolsonaro, candidato a vice-presidente em 2022. O voto de Moraes durou cerca de cinco horas e teve quase 70 slides para apresentação do relatório. O ministro também dividiu sua manifestação em 13 pontos que narraram, em ordem cronológica, como teria atuado a organização criminosa pelo golpe. Flávio Dino acompanhou o relatório de Moraes, estabelecendo o placar de 2 a 0. Uma eventual condenação é confirmada com a maioria de três votos. Além de Fux, ainda votam Cármen Lúcia e Cristiano Zanin (presidente da Turma), nesta ordem. Por quais crimes os réus foram denunciados? Bolsonaro e outros réus respondem na Suprema Corte a cinco crimes. São eles: Organização criminosa armada; Tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito; Golpe de Estado; Dano qualificado pela violência e ameaça grave; Deterioração de patrimônio tombado. A exceção fica por conta de Ramagem. No início de maio, a Câmara dos Deputados aprovou um pedido de suspensão a ação penal contra o parlamentar. Com isso, ele responde somente aos crimes de organização criminosa armada, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito e golpe de Estado. Cronograma do julgamento Restam três para as sessões do julgamento. Veja: 10 de setembro, quarta-feira, 9h às 12 horas; 11 de setembro, quinta-feira, 9h às 12h e 14h às 19 horas; e 12 de setembro, sexta-feira, 9h às 12h e 14h às 19 horas.

Fotos: Júnior Guimarães Participação do governador no evento ressaltou a importância dos profissionais na política de regionalização da saúde e sua atuação ativa em prol da aprovação da Lei do Ato Médico, sancionada em 2013 O governador de Goiás Ronaldo Caiado e médico (UB) ressaltou a importância da ética médica e da qualidade no exercício da profissão durante a celebração dos 80 anos do Conselho Federal de Medicina (CFM), nesta quarta-feira (10/9), em Brasília (DF). Médico há 50 anos, Caiado classificou a entidade como guardiã histórica dos princípios que asseguram a oferta de serviços de excelência em saúde. “O Conselho determina as regras, os conceitos e define como se atua na medicina, com ética, profissionalismo e uma missão humanitária, que é salvar vidas”, afirmou. Nesse sentido, defendeu também que o CFM seja um incentivador das políticas de regionalização da saúde, consideradas fundamentais para descentralizar o atendimento e levar mais médicos para as cidades do interior. “A regionalização da saúde é algo que tem que ser também um compromisso dos Conselhos Regionais de Medicina, para que as políticas estaduais voltem a atenção para que não apenas nas capitais e principais cidades tenhamos estruturas hospitalares de média e alta complexidade”, pontuou Caiado, ao citar o trabalho realizado em Goiás para levar saúde de qualidade mais próxima da população. “Com isso, diminuímos a quantidade de mortes que ocorriam pelos pacientes não terem condições de serem tratados em outras localidades”, acrescentou. As afirmações foram feitas durante a cerimônia com a participação de profissionais de todo o Brasil e de Portugal. O governador também foi convidado a falar sobre a Lei nº 12.842/2013, conhecida como Lei do Ato Médico, em virtude da atuação que teve na Câmara dos Deputados para sua aprovação. O mecanismo estabelece quais são as atividades exclusivas dos profissionais graduados em Medicina. “Foram 11 anos debatendo a matéria contra toda uma estrutura mobilizada, mesmo com o trabalho do Conselho Federal de Medicina. As outras áreas estavam interessadas em avançar sobre a medicina. Queriam fazer diagnóstico, proferir laudos, tratar pacientes, só não queriam dar o atestado de óbito; todo o resto, queriam. Isso foi um embate”, lembrou. O presidente do CFM, José Hiran Gallo, destacou a contribuição de Caiado para a classe, chamando-o de “uma das maiores lideranças médicas do nosso país”. “Único governador médico, Ronaldo Caiado sempre defendeu a sociedade brasileira e uma medicina de qualidade. Só tenho a agradecer em nome de 650 mil médicos brasileiros”, afirmou. Normativas Ao longo dos últimos 80 anos, as normativas criadas pelo Conselho Federal de Medicina incluem a regulamentação da reprodução assistida, da cirurgia robótica, da caracterização de morte encefálica – que possibilitou a estruturação de centros de transplantes – e o acompanhamento rigoroso das aplicações da inteligência artificial nos serviços de saúde.