Senador Eduardo Gomes participa de reunião com Parlamento Europeu sobre regulamentação da Inteligência Artificial e diplomacia digital O vice-presidente do Senado Federal senador Eduardo Gomes (PL-TO) participou nesta quinta-feira (6/2) da Reunião da Delegação do Parlamento Europeu para as Relações com a República Federativa do Brasil. O encontro, realizado por videoconferência, reuniu parlamentares, especialistas e representantes da Comissão Europeia para discutir a regulamentação da Inteligência Artificial (IA) e a diplomacia digital na União Europeia e no Brasil. Durante o evento, foram debatidos desafios e oportunidades da regulação da Inteligência Artificial, bem como o impacto da diplomacia digital nas relações internacionais. O senador Eduardo Gomes destacou a relevância da cooperação entre o Brasil e a União Europeia no desenvolvimento de marcos regulatórios para a IA, enfatizando a necessidade de um equilíbrio entre inovação e segurança. “A Inteligência Artificial tem um papel estratégico no futuro do Brasil e do mundo. Precisamos garantir uma regulamentação que estimule a inovação, ao mesmo tempo em que proteja direitos fundamentais e assegure um uso ético da tecnologia. O diálogo entre Brasil e União Europeia é essencial para alinharmos princípios e boas práticas nessa questão”, afirmou o senador Gomes. O debate contou com a participação do deputado europeu Brando Benifei, correlator da Comissão do Mercado Interno do Regulamento de Inteligência Artificial; Corneliu Bjola, professor de Diplomacia Digital na Universidade de Oxford; Laura Schertel Ferreira Mendes, professora convidada na Goethe Universität Frankfurt; e Kilian Gross, chefe de unidade de Regulamentação e Conformidade em matéria de Inteligência Artificial da Comissão Europeia. Regulamentação da IA no Brasil Relator do Regulamento de Inteligência Artificial no Senado Federal, Eduardo Gomes tem atuado na construção de um marco regulatório que fomente o desenvolvimento da tecnologia de forma segura e responsável no Brasil. O processo relatado por ele foi apresentado e aprovado pelo Senado no último dia 10 de dezembro, e agora aguarda análise e votação na Câmara dos Deputados.

Deputado mineiro criticou suposta seletividade da Justiça brasileira, e defendeu anistia aos presos do 8 de janeiro e comparou penas aplicadas a manifestantes com as de condenados por corrupção Em entrevista exclusiva ao Correio, nesta quarta-feira (5/2), o deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG) defendeu a anistia para os presos pelos atos de 8 de janeiro de 2023, afirmando que existe um tratamento desigual na aplicação das penas. Segundo ele, as punições impostas aos envolvidos nos atos que resultaram na depredação das sedes dos Três Poderes em Brasília são desproporcionais e têm motivação política. “A esquerda já cansou de fazer baderna aqui no Congresso Nacional de quebradeira. Na época do Temer, por exemplo, e até quando Bolsonaro foi eleito, os Black Blocs destruíram a Avenida Paulista e não aconteceu absolutamente nada com essas pessoas”, afirmou o deputado. Ferreira destacou que não defende impunidade, mas argumenta que existe seletividade nas decisões judiciais. “Todo criminoso tem que pagar pelos seus atos, não estou defendendo passar a mão na cabeça de ninguém, mas os baderneiros do 8 de janeiro estão pagando um preço por estarem de verde e amarelo. Se eles estivessem de vermelho, não teriam pegado penas de até 17 anos”, argumenta. O parlamentar citou o caso do ex-governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, condenado a mais de 400 anos de prisão por corrupção, mas que atualmente está em liberdade. “Você vê agora o Sérgio Cabral, que foi condenado a mais de 400 anos, fazendo um videozinho falando sobre política na sacada do prédio dele, numa cobertura, dentro da piscina. As coisas estão completamente invertidas hoje.” Atualmente, tramitam no Congresso projetos que buscam conceder anistia aos condenados pelos atos de 8 de janeiro, incluindo o PL 2858/22, do deputado Major Vitor Hugo (PL-GO), e o PL 5.064/23, do senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS). A proposta mais ampla defende o perdão não apenas das penas, mas também de multas aplicadas, enquanto o projeto de Mourão busca anistiar apenas determinados crime. Para o deputado, a pacificação do país passa pela revisão das condenações. “Isso é importante para essas pessoas, até mesmo porque poderia ser seu pai, sua mãe, que veio aqui no efeito manada. Muitos que entraram sequer cometeram crime ou quebraram algo e estão pagando um preço por conta de um revanchismo político do ministro Alexandre de Moraes.” A anistia aos presos do 8 de janeiro será pautada de maneira imparcial, de acordo com o novo presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta. No Congresso Nacional, partidos de direita como o Partido Liberal (PL) consideram as penas excessivas, já partidos de esquerda como o Partido dos Trabalhadores (PT), consideram os atos uma grave ameaça à democracia e não podem ser perdoados.

Governador de Goiás critica uso de alertas de desmatamento como base para sanções e suspensão do Cadastro Ambiental Rural O governador Ronaldo Caiado fez um alerta, nesta quarta-feira (5/2), sobre os prejuízos ao setor rural após o pedido de partidos políticos junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) para que o controle de desmatamento utilize imagens de satélite, com base em alertas do Instituto Nacional de Pesquisas (Inpe). “A maioria desses alertas, quando se faz a vistoria in loco, não condiz em nada que não esteja dentro da regularidade nas propriedades rurais”, contestou.  O posicionamento cita a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 743, de autoria do Partido Socialismo e Liberdade (Psol) e Rede. A ação está sob julgamento do ministro Flávio Dino que analisa o pedido de suspensão imediata de Cadastro Ambiental Rural (CAR) onde houver indícios de desmatamento ilegal. Para o governador trata-se de uma manobra “agressiva e irresponsável” já que, na leitura de imagens pelos Satélites Prodes e Deter, operados pelo Inpe, os dados que vão embasar as sanções aos produtores rurais são apenas indicativos e não conclusivos de perda de vegetação.  O ponto mais preocupante, segundo o governador, é a suspensão do CAR como medida adicional à fiscalização e sem validação precisa do alerta emitido. “A partir de agora esse simples alerta vai fazer com que haja o cancelamento do cadastro ambiental rural da propriedade”, frisou o governador. O documento é básico para concessão de crédito bancário, mobilização da cadeia produtiva e exportação. “Estaremos todos bloqueados, não poderemos comercializar nenhum dos nossos produtos e, ao mesmo tempo, não poderemos contrair nenhum empréstimo”, afirmou.  Diante das lacunas, Caiado pede atenção dos representantes do setor produtivo. “Peço neste momento, uma ação não só das entidades de classe, como também de todos os partidos políticos para que possamos contestar esta maneira de querer dificultar cada vez mais a vida do homem do campo”, frisou. Um dos exemplos que embasam a necessidade de cautela é o sistema de monitoramento Prodes em que, por exemplo, a verificação é feita pelo Inpe por amostragem e sem a presença de agentes de fiscalização detentores do poder de polícia ambiental. 

Justiça determinou que o patrimônio deixado por dono de Porsche seja utilizado para indenizar o policial penal atropelado no dia do acidente A família de Rafael Esmaniotto, empresário morto após envolver-se em acidente enquanto dirigia uma Porsche em 2022, deverá utilizar parte do patrimônio de R$ 15 milhões deixado por ele para indenizar o policial penal Gueltz Costa Pinto. Gueltz foi atropelado quando o carro em que estavam Rafael e a namorada, Gabriella Moreira Andrade Faria, capotou em 26 de junho de 2022. O policial ficou gravemente ferido, sofreu politraumatismo e perdeu uma perna após o acidente. Rafael e Gabriella faleceram. Este ano, a 19ª Vara Cível de Brasília determinou que o policial seja indenizado em R$ 1,2 milhão. Na decisão, a juíza Ana Beatriz Brusco frisou que o espólio deixado por Rafael deve ser utilizado para indenizar Gueltz pelos danos sofridos. “A capacidade financeira do espólio, avaliada em mais de R$ 15 milhões, conforme documentação apresentada, demonstra que o patrimônio do causador do dano é muito superior à média nacional, o que autoriza a fixação de valores que atendam aos critérios de reparação, proporcionalidade e pedagogia”, escreveu. O espólio corresponde ao conjunto de bens, direitos e obrigações deixados pelo falecido. A magistrada fixou em R$ 500 mil a indenização por danos morais; R$ 150 mil por danos estéticos; R$ 118, 1 mil por danos materiais; e R$ 436 mil correspondentes às próteses que Gueltz passou a usar. Relembre o acidenteO Porsche era conduzido pelo empresário Rafael Esmaniotto, que dirigia a 180 km/h em uma via de 60 km/h, sob efeito de álcool e outras substâncias químicas. Gabriella estava no banco do carona. Depois de perder o controle da direção, o carro de Rafael atingiu um poste, capotou, atingiu Gueltz e só parou após ficar preso em uma cerca. O veículo ficou totalmente destruído e perdeu as quatro rodas. Com múltiplas fraturas, o empresário morreu no local. Gabriella foi socorrida pelo Corpo de Bombeiros Militar (CBMDF) e levada para o Hospital de Base (HBDF) mas não resistiu aos ferimentos. Também transportado à unidade de saúde pelo CBMDF, Gueltz chegou ao HBDF com esmagamento no fêmur direito e sinais de fratura na bacia. Extremamente ferido, o atleta ficou dois meses e cinco dias internado no Hospital DF Star da Asa Sul. O servidor público ainda ficou na unidade de terapia intensiva (UTI) e passou por cirurgias, inclusive para enxerto de pele na perna amputada e reconstrução do tendão do pulso.